| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emitir Parecer da CJ |
Setor:Comissão de Justiça |
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Tempo gasto: 4 dias, 13 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2026 09:19:29 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 13/02/2026 13:53:31 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 10 dias, 4 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1993/2026 - PL 03/2026
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| Recebimento: 03/02/2026 09:09:29 |
Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 09:13:23 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2026 08:17:33 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 02/02/2026 15:55:45 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
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Tempo gasto: 20 dias, 7 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/01/2026 08:17:23 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 13/01/2026 08:17:23 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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