Data de apresentação 24/11/2025 11:07:18
 N° Processo 12233/2025
 N° Protocolo 16759/2025
 ID 317173
 Ementa

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA – UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PARA RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

REQ 2714/2025 - Requerimento

Anexos da Tramitação