Data de apresentação 30/10/2025 13:53:39
 N° Processo 12669/2025
 N° Protocolo 15077/2025
 ID 315457
 Ementa

Altera o anexo único do Projeto de Lei nº 729/2025, com a seguinte redação

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação