Data de apresentação 30/10/2025 13:48:25
 N° Processo 12667/2025
 N° Protocolo 15075/2025
 ID 315455
 Ementa

Acrescenta o artigo 6º e renumera os demais ao PL 727/2025

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação