Data de apresentação 30/10/2025 13:11:57
 N° Processo 12668/2025
 N° Protocolo 15065/2025
 ID 315453
 Ementa

Altera o art. 7 caput e acrescenta o §7º ao projeto de lei nº 728/2025, que passa a ter a seguinte redação;

 Autoria

Silvano Júnior;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação