Data de apresentação 30/10/2025 09:42:07
 N° Processo 12668/2025
 N° Protocolo 15054/2025
 ID 315419
 Ementa

Acrescenta os § 7º, § 8º e 9º ao artigo 7º do Projeto de Lei nº 728/2025, com a seguinte redação

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação