Data de apresentação 17/10/2025 10:07:55
 N° Processo 13021/2025
 N° Protocolo 14247/2025
 ID 314547
 Ementa

Inclui o inciso VIII, ao artigo 3º, da Lei nº 8.330, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação