Emenda 1/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/2025 15:41:21
 N° Processo 11376/2024
 N° Protocolo 14221/2025
 ID 314537
 Ementa

Altera a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 230/2024, que dispõe sobre a criação do “PraCão”, para adequá-lo às exigências constitucionais e incluir diretrizes técnicas aprimorando sua exequibilidade e legalidade.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLO 230/2024 - Projeto de Lei Ordinária

Anexos da Tramitação