Projeto de Lei Ordinária 714/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/10/2025 12:16:14
 N° Processo 12519/2025
 N° Protocolo 13693/2025
 ID 313990
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, adegas e estabelecimentos similares disponibilizem, por meio digital, informações e documentos que permitam aos clientes a identificação da procedência e da autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas, e dá outras providências.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação