PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba - SP

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Projeto de Lei Ordinária 714/2025

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Data de apresentação 03/10/2025 12:16:14

N° Processo 12519/2025

N° Protocolo 13693/2025

ID 313990

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que bares, restaurantes, casas noturnas, hotéis, adegas e estabelecimentos similares disponibilizem, por meio digital, informações e documentos que permitam aos clientes a identificação da procedência e da autenticidade das bebidas alcoólicas comercializadas, e dá outras providências.

Autoria

Situação

Finalizado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 13414/2026

Processos acessórios, referenciados ou outros

Veto 2/2026

Histórico da Tramitação _{170 Dia(s), 17 horas, 46 minuto(s).}

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 19 dias, 16 horas, 34 minutos

Adicionar Informações à Lei Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Informações Adicionadas Despacho Eletrônico - 03/03/2026 Ofício Avulso

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 1 dia, 3 horas, 4 minutos Desengavetamento Despacho Eletrônico - 03/03/2026

Veto parcial aceito - Para ciência do Executivo Executivo Municipal - DCDAO 2 dias, 18 horas, 37 minutos Ciente Despacho Eletrônico - 02/03/2026

mar

Aguardar apreciação do Veto Seção de Expediente - Projetos 30 dias, 5 horas, 31 minutos Veto parcial aceito Despacho Eletrônico - 27/02/2026 Anexo(s) - Com Assinatura Digital

fev

Aguardar apreciação do Veto Seção de Expediente - Projetos 30 dias, 5 horas, 31 minutos Veto parcial aceito Despacho Eletrônico - 27/02/2026 Anexo(s) - Com Assinatura Digital

fev

Norma Publicada no DOM com Veto Parcial Seção de Expediente - Projetos 2 minutos Para aguardar apreciação do Veto Parcial Despacho Eletrônico - 28/01/2026 Publicação no DOM

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 18 dias, 16 horas, 9 minutos Lei Sancionada e Publicada com Veto Parcial Despacho Eletrônico - 28/01/2026

jan

2026

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 18 dias, 16 horas, 9 minutos Lei Sancionada e Publicada com Veto Parcial Despacho Eletrônico - 28/01/2026

jan

2026

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 25 dias, 5 horas, 15 minutos Tramitação Automática (Prazo expirado) Despacho Eletrônico - 09/01/2026

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 4 dias, 1 hora, 59 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 15/12/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 4 dias, 1 hora, 59 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 15/12/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 6 dias, 23 horas, 56 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 11/12/2025 Termo de Desapensamento

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 6 dias, 23 horas, 56 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 11/12/2025 Termo de Desapensamento

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 6 dias, 23 horas, 56 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 11/12/2025 Termo de Desapensamento

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 21 horas, 55 minutos Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 04/12/2025

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 21 horas, 55 minutos Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 04/12/2025

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 02/12/2025

dez

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 02/12/2025

dez

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 02/12/2025

dez

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 02/12/2025

dez

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 02/12/2025

dez

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 02/12/2025

dez

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 02/12/2025

dez

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 42 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 02/12/2025

dez

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 26 dias, 18 horas, 47 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 02/12/2025 Termo de juntada por Apensação Parecer da Comissão Parecer da Comissão Parecer da Comissão

nov

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 26 dias, 18 horas, 47 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 02/12/2025 Termo de juntada por Apensação Parecer da Comissão Parecer da Comissão Parecer da Comissão

nov

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 26 dias, 18 horas, 47 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 02/12/2025 Termo de juntada por Apensação Parecer da Comissão Parecer da Comissão Parecer da Comissão

nov

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 26 dias, 18 horas, 47 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 02/12/2025 Termo de juntada por Apensação Parecer da Comissão Parecer da Comissão Parecer da Comissão

nov

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 26 dias, 18 horas, 47 minutos Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 02/12/2025 Termo de juntada por Apensação Parecer da Comissão Parecer da Comissão Parecer da Comissão

nov

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 26 dias, 2 horas, 58 minutos Parecer Emitido - Distribuir Proposição Despacho Eletrônico - 05/11/2025 Parecer da Comissão

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 26 dias, 2 horas, 58 minutos Parecer Emitido - Distribuir Proposição Despacho Eletrônico - 05/11/2025 Parecer da Comissão

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 3 dias, 2 horas, 1 minuto Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 10/10/2025 Parecer Jurídico

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 3 dias, 2 horas, 1 minuto Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 10/10/2025 Parecer Jurídico

Apresentação da Matéria no 1º Expediente Plenário 18 horas, 5 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 07/10/2025

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 3 horas, 3 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação Despacho Eletrônico - 06/10/2025

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 03/10/2025

out

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/01/2026 07:56:43

VET 2/2026 - Veto

Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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