Data de apresentação 21/09/2025 19:50:26
 N° Processo 11797/2025
 N° Protocolo 13071/2025
 ID 313361
 Ementa

ESCREVA SUA EMENTA AQUI.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação