Projeto de Lei Ordinária 695/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/09/2025 11:01:53
 N° Processo 11857/2025
 N° Protocolo 12943/2025
 ID 313176
 Ementa

Altera a Lei nº 13.183, de 11 de abril de 2025, para incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como destinatárias do Auxílio Vale Social.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação