Data de apresentação 29/07/2025 11:35:43
 N° Processo 9830/2025
 N° Protocolo 10622/2025
 ID 310751
 Ementa

Assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Sorocaba.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação