Data de apresentação 10/07/2025 10:45:23
 N° Processo 4711/2025
 N° Protocolo 10054/2025
 ID 310166
 Ementa

Acr ao pescenta artigo 12º ao PL 246/25

 Autoria

Cícero João;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação