Projeto de Lei Ordinária 536/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/07/2025 15:40:04
 N° Processo 9237/2025
 N° Protocolo 9951/2025
 ID 310050
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes, produtos e itens afins, realizadas por meio físico ou digital, no âmbito do município de Sorocaba, e dá outras providências.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 57 Dia(s), 13 horas, 39 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação