PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 530/2025

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Data de apresentação 04/07/2025 08:04:20

N° Processo 9149/2025

N° Protocolo 9860/2025

ID 309862

Ementa

Dispõe sobre a garantia do direito de acesso às imagens capturadas pela Prefeitura por meio das câmeras de monitoramento de trânsito, no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.

Autoria

Henri Arida;

Situação

Finalizado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 13372/2025

Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).}

Recebimento: 05/12/2025 15:23:58	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 22 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2025 15:20:17	Fase: Adicionar Informações à Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 05/12/2025 15:23:58	Ação: Informações Adicionadas
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Incluída a Lei nº 13.372/2025 subscrita pelo Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica 2062/2025 - Lei nº 13.372/2025 subscrita pelo Executivo.

Recebimento: 19/11/2025 12:29:06	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
Envio: 05/12/2025 15:20:17	Ação: Desengavetamento
Tempo gasto: 16 dias, 2 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: Desengavetamento para inclusão da lei assinada pelo Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/11/2025 12:27:40	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 19/11/2025 12:29:06	Ação: Publicação anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 13.372, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 529/2025 - Edição de 18Nov2025 - Lei nº 13.372/2025

Recebimento: 19/11/2025 12:26:24	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 19/11/2025 12:27:40	Ação: Lei Sancionada e Publicada Integralmente
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/10/2025 16:11:26	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 18/11/2025 13:30:38	Ação: Tramitação Automática (Prazo expirado)
Tempo gasto: 24 dias, 21 horas, 19 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/10/2025 13:02:58	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 24/10/2025 13:08:53	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado
Tempo gasto: 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 574/2025 - Autógrafo 250/2025 - PL 530/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 575/2025 - Ofício 585 - Autógrafos 246, 247, 248, 249, 250, 251/2025 - PLs 614/2025, 545/2025, 375/2025, 495/2025, 530/2025, 435/2025

Recebimento: 21/10/2025 10:34:22	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 21/10/2025 10:34:52	Ação: Aprovado em 2ª Votação

Complemento da Ação: Na SO nº 66/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2025 12:12:10	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 16/10/2025 12:12:23	Ação: Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão

Complemento da Ação: Na SO nº 65/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/10/2025 12:47:16	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 14/10/2025 12:47:27	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2025 11:03:16	Fase: Distribuir Proposição	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 02/10/2025 10:47:28	Ação: Para inclusão na Ordem do dia
Tempo gasto: 22 dias, 23 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Após emissão de Parecer(es) da Comissão(ões), encaminho para inclusão da na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 2581/2025 - PLO 530-2025 - Segurança Pública "dispõe sobre a garantia do direito de acesso às imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento de trânsito da Prefeitura de Sorocaba" Parecer da Comissão 2580/2025 - Parecer no PLO 530-2025 - Obras "dispõe sobre a garantia do direito de acesso às imagens capturadas pelas câmeras de monitoramento de trânsito da Prefeitura de Sorocaba"

Recebimento: 06/08/2025 13:06:44	Fase: Emitir Parecer da CJ	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 27/08/2025 11:46:13	Ação: Parecer Emitido - Distribuir Proposição
Tempo gasto: 20 dias, 22 horas, 39 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 2465/2025 - Parecer da CJ ao PL 530/2025

Recebimento: 08/07/2025 11:33:16	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 10/07/2025 14:38:38	Ação: Parecer Jurídico emitido
Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 5 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 1348/2025 - PL 530/2025

Recebimento: 08/07/2025 08:43:20	Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente	Setor:Plenário
Envio: 08/07/2025 09:00:50	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 17 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2025 08:04:23	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 07/07/2025 15:49:30	Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
Tempo gasto: 3 dias, 7 horas, 45 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/07/2025 08:04:20	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 04/07/2025 08:04:20	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).}

05/12

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 8 dias, 21 horas, 22 minutos

05/12

Adicionar Informações à Lei Seção de Expediente - Projetos 3 minutos Informações Adicionadas Despacho Eletrônico - 05/12/2025 Anexo(s) - Sem Assinatura Eletrônica

dez

19/11

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 16 dias, 2 horas, 51 minutos Desengavetamento Despacho Eletrônico - 05/12/2025

19/11

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Publicação anexada Despacho Eletrônico - 19/11/2025 Publicação no DOM

19/11

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 22 horas, 57 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 19/11/2025

nov

19/11

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 22 horas, 57 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 19/11/2025

nov

24/10

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 25 dias, 21 minutos Tramitação Automática (Prazo expirado) Despacho Eletrônico - 18/11/2025

24/10

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 2 horas, 34 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 24/10/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

24/10

21/10

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 4 dias, 22 horas, 22 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 21/10/2025

21/10

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 4 dias, 22 horas, 22 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 21/10/2025

21/10

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 4 dias, 22 horas, 22 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 21/10/2025

16/10

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 23 horas, 24 minutos Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 16/10/2025

16/10

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 23 horas, 24 minutos Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 16/10/2025

14/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 12 dias, 1 hora, 59 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/10/2025

out

14/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 12 dias, 1 hora, 59 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/10/2025

out

14/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 12 dias, 1 hora, 59 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/10/2025

out

14/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 12 dias, 1 hora, 59 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/10/2025

out

14/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 12 dias, 1 hora, 59 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/10/2025

out

14/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 12 dias, 1 hora, 59 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/10/2025

out

14/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 12 dias, 1 hora, 59 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/10/2025

out

14/10

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 12 dias, 1 hora, 59 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 14/10/2025

out

09/09

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 35 dias, 23 horas, 1 minuto Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 02/10/2025 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

set

09/09

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 35 dias, 23 horas, 1 minuto Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 02/10/2025 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

set

09/09

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 35 dias, 23 horas, 1 minuto Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 02/10/2025 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

set

09/09

Distribuir Proposição Apoio às Comissões 35 dias, 23 horas, 1 minuto Para inclusão na Ordem do dia Despacho Eletrônico - 02/10/2025 Parecer da Comissão Parecer da Comissão

set

06/08

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 47 dias, 21 horas, 7 minutos Parecer Emitido - Distribuir Proposição Despacho Eletrônico - 27/08/2025 Parecer da Comissão

ago

06/08

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 47 dias, 21 horas, 7 minutos Parecer Emitido - Distribuir Proposição Despacho Eletrônico - 27/08/2025 Parecer da Comissão

ago

08/07

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 2 dias, 5 horas, 37 minutos Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 10/07/2025 Parecer Jurídico

08/07

Apresentação da Matéria no 1º Expediente Plenário 17 horas, 11 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 08/07/2025

04/07

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 7 horas, 45 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação Despacho Eletrônico - 07/07/2025

04/07

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 04/07/2025

jul

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 530/2025

Histórico da Tramitação 163 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).

Histórico da Tramitação 163 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{163 Dia(s), 4 horas, 42 minuto(s).}