| Recebimento: 15/07/2025 12:53:15 |
Fase: Lei Ordinária |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 15 dias, 3 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2025 12:51:27 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 15/07/2025 12:53:15 |
Ação: Publicação anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2025 12:08:58 |
Fase: Receber Sanção ou Veto |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 15/07/2025 12:11:30 |
Ação: Lei Sancionada e Publicada Integralmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 13.247, DE 4 DE JULHO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 322/2025 - Edição de 11Jul2025
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| Recebimento: 25/06/2025 11:50:08 |
Fase: Elaborar Sanção ou Veto |
Setor:Executivo Municipal - DCDAO |
| Envio: 14/07/2025 12:07:49 |
Ação: Lei Sancionada Integralmente
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Tempo gasto: 19 dias, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 12:27:12 |
Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 24/06/2025 12:27:34 |
Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo(s) - Com Assinatura Digital 280/2025 - Ofício 335 - Autógrafo 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134- PLs 188/2025, 192/2025, 72/2023, 413/2025, 412/2025, 450/2025, 488/2025, 230/2022, 57/2023
Anexo(s) - Com Assinatura Digital 270/2025 - Autógrafo 132 - PL 488/2025
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| Recebimento: 18/06/2025 12:08:38 |
Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2025 12:09:00 |
Ação: Aprovado em 2ª Votação
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Complemento da Ação: Na SE nº 13/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 17:55:58 |
Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2025 17:57:31 |
Ação: Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Aprovado PL/ Acatado o parecer da Comissão de Justiça da Emenda 1 - Arquivada, na SE nº 13/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 13:50:01 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária) |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2025 13:50:17 |
Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 11:23:50 |
Fase: Apresentação da matéria (Extraordinária) |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2025 11:24:34 |
Ação: Matéria apresentada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 07:52:51 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 13/06/2025 11:33:08 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação (Extraordinária)
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Tempo gasto: 3 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2025 07:52:48 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 13/06/2025 07:52:48 |
Ação: Proposição protocolada e conferida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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