Dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social para Habitação (AEIS), para promoção de habitação social, urbanização e produção de equipamentos comunitários na área pública localizadas no “Jardim Golden Park Residence” constante na matrícula nº 222.622, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba e dá outras providências.
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