Projeto de Lei Ordinária 436/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/06/2025 11:36:35
 N° Processo 7920/2025
 N° Protocolo 8476/2025
 ID 308453
 Ementa

Dispõe sobre a reformulação da Lei nº 11.585, de 28 de setembro de 2017, que institui o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP e o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, alinhando-os às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), do PRONASCI e de políticas de destinação de bens apreendidos no território do Município de Sorocaba, e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação