PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 423/2025

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Data de apresentação 28/05/2025 10:08:09

N° Processo 7700/2025

N° Protocolo 8203/2025

ID 308052

Ementa

Dispõe sobre a vedação ao uso de logradouros públicos como habitação permanente quando houver oferta de acolhimento institucional disponível, e dá outras providências.

Autoria

Ítalo Moreira;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

Emenda 1/2025

Histórico da Tramitação _{9 Dia(s), 0 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 29/05/2025 10:26:45	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos

Tempo gasto: 8 dias, 18 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2025 08:31:28	Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente	Setor:Plenário
Envio: 29/05/2025 08:55:17	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 23 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/05/2025 10:08:12	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 28/05/2025 11:23:35	Ação: Proposição incluída na Pauta para Apresentação
Tempo gasto: 1 hora, 15 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/05/2025 10:08:09	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 28/05/2025 10:08:09	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital