Data de apresentação 22/05/2025 15:33:40
 N° Processo 1750/2025
 N° Protocolo 7875/2025
 ID 307864
 Ementa

Fica suprimido o § 2º do Art. 3°º do Projeto de Lei nº 87/2025, renumerando-se o § 1º como Parágrafo Único.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação