Data de apresentação 13/05/2025 10:28:01
 N° Processo 6591/2025
 N° Protocolo 7382/2025
 ID 307317
 Ementa

Altera a redação do caput e suprime o parágrafo único do art. 19° do PL 356/2025

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 111 Dia(s), 23 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação