Data de apresentação 05/05/2025 12:16:45
 N° Processo 6460/2025
 N° Protocolo 6848/2025
 ID 306745
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS COM ALTO TEOR DE AÇÚCAR, GORDURA OU SAL, BEM COMO BRINQUEDOS E ITENS VOLTADOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL, PRÓXIMOS A GUICHÊS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E INCENTIVA A OFERTA DE ALTERNATIVAS SAUDÁVEIS NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SOROCABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação