Data de apresentação 28/04/2025 21:24:52
 N° Processo 6012/2025
 N° Protocolo 6651/2025
 ID 306564
 Ementa

Acrescenta o artigo 21º, do Projeto de Lei Ordinária n° 333/2025, e renumera-se os seguintes, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

Izídio de Brito;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação