Data de apresentação 25/04/2025 11:19:22
 N° Processo 5513/2025
 N° Protocolo 6520/2025
 ID 306440
 Ementa

SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI Nº 300-2025, que "Altera a Lei 10.710 de 8 de Janeiro de 2014, que “Autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residências ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores".

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação