Data de apresentação 23/04/2025 17:40:06
 N° Processo 5560/2025
 N° Protocolo 6449/2025
 ID 306345
 Ementa

Suprime o Art. 4º e o parágrafo único.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação