“Altera dispositivos da Lei nº 11.247, de 28 de dezembro de 2015, que regula as medidas mitigadoras, compensatórias e corretivas em empreendimentos imobiliários no Município de Sorocaba, assegurando critérios objetivos de avaliação e promovendo o desenvolvimento urbano sustentável com respeito à legislação ambiental e urbanística.”
Ítalo Moreira;
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