Data de apresentação 02/04/2025 16:14:11
 N° Processo 4499/2025
 N° Protocolo 5558/2025
 ID 305382
 Ementa

Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 234/2025

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação