PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 248/2025

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Data de apresentação 21/03/2025 07:41:02

N° Processo 4713/2025

N° Protocolo 4903/2025

ID 304693

Ementa

Estabelece o Marco Regulatório Municipal para a Governança, Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no município de Sorocaba e dá outras providências.

Autoria

Ítalo Moreira;

Situação

Finalizado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 13337/2025

Processos acessórios, referenciados ou outros

Projeto Substitutivo 1/2025

Histórico da Tramitação _{361 Dia(s), 10 horas, 48 minuto(s).}

Recebimento: 14/11/2025 11:27:39	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 123 dias, 7 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/11/2025 11:25:32	Fase: Adicionar Informações à Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 14/11/2025 11:27:39	Ação: Informações Adicionadas
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 13.337, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 524/2025 - Incluída a Lei 13.337/2025 subscrita pelo Executivo.

Recebimento: 20/10/2025 11:27:53	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
Envio: 14/11/2025 11:25:32	Ação: Desengavetamento
Tempo gasto: 24 dias, 23 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: Desengavetamento para inclusão da lei assinada pelo Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/10/2025 11:25:20	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 20/10/2025 11:27:53	Ação: Publicação anexada
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 13.337, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 483/2025 - Edição de 17out2025 - Lei nº 13.337/2025

Recebimento: 20/10/2025 11:21:17	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 20/10/2025 11:25:20	Ação: Lei Sancionada e Publicada Integralmente
Tempo gasto: 4 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2025 15:30:02	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 17/10/2025 18:01:49	Ação: Tramitação Automática (Prazo expirado)
Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2025 12:45:15	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 26/09/2025 12:45:38	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 500/2025 - Ofício 525 - Autógrafo 223/2025 - PL 248/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 501/2025 - Autógrafo 223/2025 - PL 248/2025

Recebimento: 25/09/2025 15:36:30	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 25/09/2025 15:36:48	Ação: Aprovado em 2ª Votação

Complemento da Ação: Na SO nº 59/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/09/2025 14:07:49	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 24/09/2025 14:10:49	Ação: Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº1, na SO nº 58/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/05/2025 11:21:16	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 19/09/2025 13:05:46	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)
Tempo gasto: 130 dias, 1 hora, 44 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/04/2025 13:01:21	Fase: Emitir Parecer da CJ	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 07/05/2025 13:49:09	Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade
Tempo gasto: 30 dias, 47 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 1856/2025 - Parecer da CJ ao PL 248/2025

Recebimento: 25/03/2025 10:07:13	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 31/03/2025 14:21:11	Ação: Parecer Jurídico emitido
Tempo gasto: 6 dias, 4 horas, 13 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 908/2025 - PL 248/2025

Recebimento: 25/03/2025 08:27:01	Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente	Setor:Plenário
Envio: 25/03/2025 08:57:19	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 30 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/03/2025 07:41:05	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 24/03/2025 16:12:59	Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
Tempo gasto: 3 dias, 8 horas, 31 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/03/2025 07:41:03	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 21/03/2025 07:41:03	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{361 Dia(s), 10 horas, 48 minuto(s).}

14/11

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 123 dias, 7 horas, 1 minuto

14/11

Adicionar Informações à Lei Seção de Expediente - Projetos 2 minutos Informações Adicionadas Despacho Eletrônico - 14/11/2025 Publicação no DOM

nov

20/10

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 24 dias, 23 horas, 57 minutos Desengavetamento Despacho Eletrônico - 14/11/2025

20/10

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 2 minutos Publicação anexada Despacho Eletrônico - 20/10/2025 Publicação no DOM

20/10

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 17 horas, 23 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 20/10/2025

out

20/10

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 2 dias, 17 horas, 23 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 20/10/2025

out

26/09

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 21 dias, 5 horas, 16 minutos Tramitação Automática (Prazo expirado) Despacho Eletrônico - 17/10/2025

26/09

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 21 horas, 8 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 26/09/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

26/09

25/09

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 1 hora, 25 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 25/09/2025

25/09

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 1 hora, 25 minutos Aprovado em 2ª Votação Despacho Eletrônico - 25/09/2025

24/09

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 5 dias, 1 hora, 5 minutos Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 24/09/2025

set

12/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 134 dias, 23 horas, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 19/09/2025

mai

12/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 134 dias, 23 horas, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 19/09/2025

mai

12/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 134 dias, 23 horas, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 19/09/2025

mai

12/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 134 dias, 23 horas, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 19/09/2025

mai

12/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 134 dias, 23 horas, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 19/09/2025

mai

12/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 134 dias, 23 horas, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 19/09/2025

mai

12/05

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 134 dias, 23 horas, 16 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 19/09/2025

mai

07/04

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 36 dias, 23 horas, 27 minutos Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade Despacho Eletrônico - 07/05/2025 Parecer da Comissão

abr

07/04

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 36 dias, 23 horas, 27 minutos Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade Despacho Eletrônico - 07/05/2025 Parecer da Comissão

abr

25/03

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 6 dias, 5 horas, 23 minutos Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 31/03/2025 Parecer Jurídico

25/03

Apresentação da Matéria no 1º Expediente Plenário 16 horas, 44 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 25/03/2025

21/03

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 3 dias, 8 horas, 31 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação Despacho Eletrônico - 24/03/2025

21/03

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 21/03/2025

mar

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

28/04/2025 17:05:30

PS 1/2025 - Projeto Substitutivo

Ítalo Moreira

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 248/2025

Histórico da Tramitação 361 Dia(s), 10 horas, 48 minuto(s).

Histórico da Tramitação 361 Dia(s), 10 horas, 48 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{361 Dia(s), 10 horas, 48 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{361 Dia(s), 10 horas, 48 minuto(s).}