Data de apresentação 14/03/2025 08:18:29
 N° Processo 4379/2025
 N° Protocolo 4532/2025
 ID 304144
 Ementa

Dispõe sobre a inclusão de alínea ao inciso I do art. 5° da Resolução n° 358 de 21 de setembro de 2010 que dispõe sobre as instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências com o objetivo de vedar a prática de violência política de gênero nesta Casa e dá providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação