Data de apresentação 11/03/2025 13:52:26
 N° Processo 4191/2025
 N° Protocolo 4339/2025
 ID 304134
 Ementa

Altera e inclui dispositivos na Lei nº 12.912, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda – COMTER, o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUMTER e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 13166/2025

  Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 9 horas, 48 minuto(s).

abr
abr
mar
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação