Data de apresentação 11/02/2025 16:05:22
 N° Processo 2792/2025
 N° Protocolo 2863/2025
 ID 302513
 Ementa

Cria a Lei de prestação do serviço de transporte por aplicativo, para pessoas com deficiência, e dá outras providências.

 Autoria

Fausto Peres;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação