Data de apresentação 05/02/2025 15:27:10
 N° Processo 2457/2025
 N° Protocolo 2519/2025
 ID 302005
 Ementa

Confere nova redação ao inciso IV, do art. 5º, da Lei n. 3.635, de 25 de julho de 1991.

 Autoria

Raul Marcelo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação