Data de apresentação 31/01/2025 14:05:57
 N° Processo 1742/2025
 N° Protocolo 2206/2025
 ID 301812
 Ementa

Fica acrescido o parágrafo único, ao art. 19, do PR 06/2025, com a seguinte redação:

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PRE 6/2025 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação