Data de apresentação 31/01/2025 13:38:10
 N° Processo 1688/2025
 N° Protocolo 2204/2025
 ID 301808
 Ementa

O artigo 4º, § 5º inciso da Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação