Data de apresentação 29/01/2025 10:38:54
 N° Processo 1720/2025
 N° Protocolo 1756/2025
 ID 301417
 Ementa

Institui a obrigatoriedade de fiscalização da utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) por empresas em contratos públicos e privados no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação