Data de apresentação 28/01/2025 08:15:18
 N° Processo 1651/2025
 N° Protocolo 1685/2025
 ID 301051
 Ementa

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil pela Administração Pública Municipal que promovam apologia ao crime ou ao uso de drogas e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação