Data de apresentação 15/01/2025 09:25:33
 N° Processo 513/2025
 N° Protocolo 532/2025
 ID 300270
 Ementa

Dispõe sobre a exigência de consulta ao Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) e parecer da Guarda Civil Municipal (GCM) para emissão de alvarás de funcionamento de estabelecimentos de compra e venda de sucatas e materiais recicláveis e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 38 Dia(s), 8 horas, 0 minuto(s).

fev
jan
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação