Data de apresentação 03/01/2025 10:52:13
 N° Processo 158/2025
 N° Protocolo 162/2025
 ID 299606
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 50 Dia(s), 6 horas, 52 minuto(s).

fev
jan
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação