Data de apresentação 03/01/2025 12:22:59
 N° Processo 165/2025
 N° Protocolo 169/2025
 ID 299597
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de rodeios ou quaisquer atividades ou práticas que impliquem em maus tratos, crueldade ou desconforto aos animais, acarretando dor ou não.

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

18/02/2025 08:30:55PS 1/2025 - Projeto Substitutivo
Jussara Fernandes

Anexos da Tramitação