Data de apresentação 29/11/2024 08:22:27
 N° Processo 12710/2024
 N° Protocolo 13660/2024
 ID 298558
 Ementa

Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sorocaba, de pessoa condenada por injúria antissemita ou incitação ao ódio contra judeus, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação