Data de apresentação 12/11/2024 07:41:41
 N° Processo 12019/2024
 N° Protocolo 12563/2024
 ID 297385
 Ementa

Inclui o art. 15-B, altera o art. 18 da Lei nº 11.648, de 22 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 13104/2024

  Histórico da Tramitação 141 Dia(s), 20 horas, 56 minuto(s).

abr
jan
2025
jan
2025
dez
nov
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação