Data de apresentação 07/11/2024 13:37:17
 N° Processo 11882/2024
 N° Protocolo 12175/2024
 ID 297062
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação das atividades de telemarketing no Município de Sorocaba e estabelece providências para a proteção dos direitos à privacidade e ao sossego dos cidadãos.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação