| Recebimento: 01/04/2025 08:53:30 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/01/2025 11:15:48 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 21/01/2025 11:17:23 |
Ação: Publicação anexada - Aguardar Lei assinada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 13.102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação no DOM 18/2025 - DOM - Edição de 20.12.2024.
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| Recebimento: 21/01/2025 11:15:30 |
Fase: Receber Sanção ou Veto |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 21/01/2025 11:15:48 |
Ação: Lei Sancionada e Publicada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 13:44:07 |
Fase: Elaborar Sanção ou Veto |
Setor:Executivo Municipal - DCDAO |
| Envio: 03/01/2025 16:04:56 |
Ação: Tramitação Automática (Prazo expirado)
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Tempo gasto: 25 dias, 2 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2024 13:41:26 |
Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 06/12/2024 15:44:39 |
Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 1001/2024 - Ofício 319 - Autógrafos 141, 143, 144, 145, 146/2024 aos PLs 218/2024, 256/2024, 332/2022, 255/2024, 270/2024
Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica 997/2024 - Autógrafo 143 - PL 256/2024
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| Recebimento: 05/12/2024 10:50:44 |
Fase: Ordem do Dia -Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2024 10:51:00 |
Ação: Aprovado em Discussão e Votação única
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2024 10:49:58 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia (Extraordinária) |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2024 10:50:35 |
Ação: Proposição incluída (Discussão e Votação única)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2024 17:05:58 |
Fase: Apresentação da matéria (Extraordinária) |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/12/2024 10:16:25 |
Ação: Matéria apresentada
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2024 17:05:20 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 03/12/2024 17:05:33 |
Ação: Proposição incluída na Pauta para Apresentação (Extraordinária)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2024 13:18:06 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Presidente da Câmara |
| Envio: 03/12/2024 10:01:41 |
Ação: Incluir na Pauta (Sessão Extraordinária)
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2024 16:06:24 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Seção de Expediente - Projetos |
| Envio: 04/11/2024 16:06:24 |
Ação: Proposição protocolada e conferida (Executivo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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