Data de apresentação 11/07/2024 11:40:03
 N° Processo 8495/2024
 N° Protocolo 8981/2024
 ID 293674
 Ementa

Suprime o art. 5° do 188/2024

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação