Data de apresentação 26/06/2024 16:02:23
 N° Processo 8450/2024
 N° Protocolo 8589/2024
 ID 293080
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1° da Lei n° 12.550 de 05 de maio de 2022 que Institui a obrigatoriedade da divulgação sobre a relação de cargos/funções preenchidos e vagos no âmbito da Administração Municipal.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

28/06/2024 09:26:31EME 1/2024 - Emenda
Fernanda Garcia

Anexos da Tramitação