Data de apresentação 15/05/2024 12:34:47
 N° Processo 7004/2024
 N° Protocolo 7099/2024
 ID 291657
 Ementa

Altera a redação do art. 9º da Lei Municipal nº 11.982, de 14 de maio de 2019, e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 13014/2024

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 16 horas, 9 minuto(s).

jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação