Data de apresentação 22/04/2024 10:45:01
 N° Processo 5847/2024
 N° Protocolo 5916/2024
 ID 290325
 Ementa

Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Parlamentar (PDL) 15/2024 da Deputada Estadual Professora Bebel , que susta os efeitos do Decreto 68.415/2024, do Governador do Estado de SP.

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação