PROCESSO - 5847/2024
Moção - 13/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 13/2024 22/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/04/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
- 3 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
- 4 - Apresentação da Matéria no 1º Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
- 5 - Emitir Parecer jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - MOC 13/2024 23/04/2024
- 6 - Emitir Parecer na CJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ à Moção 13/2024 29/04/2024

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Moção - 13/2024