Data de apresentação 03/04/2024 13:54:26
 N° Processo 5143/2024
 N° Protocolo 5183/2024
 ID 289619
 Ementa

Dispõe sobre a revogação do § 2º, do art. 5º, da Lei nº 12.346, de 13 de agosto de 2021 e dá outras providências. (Sobre a Lei da Liberdade Econômica)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação