Data de apresentação 22/03/2024 18:39:48
 N° Processo 4706/2024
 N° Protocolo 4738/2024
 ID 289266
 Ementa

Altera a Lei nº 12.851, de 19 de julho de 2023 que autoriza o poder executivo municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias e dá outras providências

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 12994/2024

  Histórico da Tramitação 102 Dia(s), 12 horas, 52 minuto(s).

abr
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação